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Qual princípio exige que os atos administrativos venham acompanhados da exposição das razões que os motivaram?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual princípio exige que os atos administrativos venham acompanhados da exposição das razões que os motivaram?
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Resposta
Princípio da motivação dos atos administrativos: obriga a fundamentação factual e jurídica das decisões, permitindo o controle de legalidade e proporcionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
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