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Segundo a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003, o que deve preceder a execução de trabalhos de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Segundo a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003, o que deve preceder a execução de trabalhos de fiscalização?
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Resposta
Deve preceder a emissão de uma ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo que autorize a execução de procedimentos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9°. - A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato administrativo referido no "caput" conterá a identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o contribuinte ou local onde será executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número do telefone ou endereço eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua autenticidade.
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