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Que identificação relativa aos Agentes Fiscais deve constar na ordem de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que identificação relativa aos Agentes Fiscais deve constar na ordem de fiscalização?
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Resposta
Deve constar a identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados da execução da fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9°. - A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato administrativo referido no "caput" conterá a identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o contribuinte ou local onde será executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número do telefone ou endereço eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua autenticidade.
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