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Qual consequência a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 estabelece para decisão desfavorável ao contribuinte que não esteja fundamentada em fatos e em direito?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual consequência a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 estabelece para decisão desfavorável ao contribuinte que não esteja fundamentada em fatos e em direito?
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Resposta
A decisão desfavorável ao contribuinte incorre em nulidade absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - No julgamento do contencioso administrativo- tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão desfavorável ao contribuinte.
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