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A apresentação de consulta que trate da exigência de tributo afasta a incidência de correção monetária e demais acréscimos legais quando o tributo for considerado devido?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A apresentação de consulta que trate da exigência de tributo afasta a incidência de correção monetária e demais acréscimos legais quando o tributo for considerado devido?
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Resposta
Não afasta: a correção monetária, outras formas de atualização e os demais acréscimos previstos na legislação continuam a incidir sobre o tributo considerado devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - A resposta a consulta escrita relativa a tributo, que contenha dados exatos e verdadeiros, que não seja meramente protelatória e que nãotenha sido formulada após início de ação fiscal, será dada no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do pedido devidamente instruído.
§ 1° - As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.
§ 2° - A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 3° - A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de atualização e dos demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a exigência de multa de mora e juros moratórios, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do tributo e se o contribuinte adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado.
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