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Qual o prazo para fornecimento de certidões previsto na Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 após a formalização do pedido devidamente instruído?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o prazo para fornecimento de certidões previsto na Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 após a formalização do pedido devidamente instruído?
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Resposta
O prazo é de 10 dias úteis, contados a partir da formalização do pedido devidamente instruído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 14. - As certidões serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei.
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