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Que exigência é vedada pela Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 no procedimento de solicitação de certidões?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que exigência é vedada pela Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 no procedimento de solicitação de certidões?
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Resposta
É vedada a exigência de qualquer requisito que não esteja previsto ou amparado em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 14. - As certidões serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei.
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