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Quando a Fazenda Pública Estadual deve fornecer certidão negativa apesar da existência de créditos não vencidos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando a Fazenda Pública Estadual deve fornecer certidão negativa apesar da existência de créditos não vencidos?
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Resposta
A Fazenda Pública Estadual deve fornecer a certidão negativa mesmo que constem créditos não vencidos; o fato de os créditos ainda não terem vencido não impede a entrega do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 15. - A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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