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Quando a Fazenda Pública Estadual deve fornecer certidão negativa mesmo quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando a Fazenda Pública Estadual deve fornecer certidão negativa mesmo quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa?
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Resposta
A Fazenda Pública Estadual deve fornecer a certidão negativa mesmo que a exigibilidade do crédito esteja suspensa; a suspensão da exigibilidade não impede a emissão da certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 15. - A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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