Flashcard FC449309
Qual a consequência prevista na Lei Complementar nº 939/2003 para a autoridade que deu causa a ato ilegal praticado por órgãos fazendários?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual a consequência prevista na Lei Complementar nº 939/2003 para a autoridade que deu causa a ato ilegal praticado por órgãos fazendários?
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Resposta
A autoridade permanece sujeita à responsabilidade funcional pelo ato ilegal, não sendo eximida de responsabilização administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 17. - A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários não afastará a responsabilidade funcional da autoridade que àquele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de competência.
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