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A responsabilidade funcional da autoridade que deu causa a ato ilegal permanece quando esta atuou por delegação de competência?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A responsabilidade funcional da autoridade que deu causa a ato ilegal permanece quando esta atuou por delegação de competência?
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Resposta
Permanece a responsabilidade funcional mesmo que a autoridade tenha agido por delegação de competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 17. - A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários não afastará a responsabilidade funcional da autoridade que àquele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de competência.
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