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Que serviço a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 determina que a Secretaria da Fazenda implante no prazo de 180 dias?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que serviço a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 determina que a Secretaria da Fazenda implante no prazo de 180 dias?
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Resposta
Implantar um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte no prazo de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - Cabe à Secretaria da Fazenda:
I - implantar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei, um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;
II - realizar, anualmente, no âmbito da Casa Civil, campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;
III - implantar programa permanente de educação tributária, bem como programa permanente de treinamento para os servidores das áreas de arrecadação e fiscalização.
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