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De acordo com a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003, em que hipótese a presença de motivação alheia à fiscalização impede a emissão de ordem fiscal baseada em denúncia a
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De acordo com a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003, em que hipótese a presença de motivação alheia à fiscalização impede a emissão de ordem fiscal baseada em denúncia anônima?
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Resposta
Quando a denúncia evidenciar objetivo diverso da apuração fiscal, como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 19. - A Secretaria da Fazenda não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando:
I - não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;
II - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração;
IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial;
V - referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
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