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Que critério a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 estabelece para a execução de procedimentos fiscais pela Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que critério a Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 estabelece para a execução de procedimentos fiscais pela Secretaria da Fazenda?
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Resposta
A norma determina que a Secretaria da Fazenda não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa do correspondente benefício tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 20. - A Secretaria da Fazenda não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte
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