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Que medida a Secretaria da Fazenda deve adotar quando os custos de um procedimento fiscal claramente superarem a expectativa do correspondente benefício tributário?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que medida a Secretaria da Fazenda deve adotar quando os custos de um procedimento fiscal claramente superarem a expectativa do correspondente benefício tributário?
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Resposta
A Secretaria deve abster-se de executar o procedimento fiscal, evitando a adoção de ações cujo custo exceda o benefício tributário esperado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 20. - A Secretaria da Fazenda não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte
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