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Que órgão foi instituído pela Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 para atuar na defesa dos interesses dos contribuintes?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que órgão foi instituído pela Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 para atuar na defesa dos interesses dos contribuintes?
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Resposta
A Lei Complementar Estadual Paulista nº 939/2003 institui o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON), órgão voltado à defesa dos interesses dos contribuintes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei complementar.
§ 1° - Os integrantes do CODECON terão o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composição.
§ 2° - Os representantes indicados na forma do parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3° - Os membros do CODECON não serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.
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