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Que direito de indicação têm os integrantes do CODECON em relação à composição dos seus membros?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que direito de indicação têm os integrantes do CODECON em relação à composição dos seus membros?
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Resposta
Os integrantes têm o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para compor o conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei complementar.
§ 1° - Os integrantes do CODECON terão o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composição.
§ 2° - Os representantes indicados na forma do parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3° - Os membros do CODECON não serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.
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