Flashcard FC449327
Os membros do CODECON recebem remuneração pelo exercício de suas funções?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Os membros do CODECON recebem remuneração pelo exercício de suas funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; os membros do CODECON são não remunerados pelo exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei complementar.
§ 1° - Os integrantes do CODECON terão o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composição.
§ 2° - Os representantes indicados na forma do parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3° - Os membros do CODECON não serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em