Flashcard FC449337
Que cargos deverão ser escolhidos na reunião de constituição inicial do CODECON?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que cargos deverão ser escolhidos na reunião de constituição inicial do CODECON?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CODECON.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - São atribuições do CODECON:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte;
II - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte;
III - receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte;
IV - prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias;
V - informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação;
VI - orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.
Parágrafo único - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os representantes das entidades mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CODECON, bem como para elaborar e aprovar o seu regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em