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Que documento deverá ser elaborado e aprovado pelos representantes na reunião de constituição inicial do CODECON?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que documento deverá ser elaborado e aprovado pelos representantes na reunião de constituição inicial do CODECON?
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Resposta
Os representantes deverão elaborar e aprovar o regimento do CODECON.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - São atribuições do CODECON:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte;
II - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte;
III - receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte;
IV - prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias;
V - informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação;
VI - orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.
Parágrafo único - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os representantes das entidades mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CODECON, bem como para elaborar e aprovar o seu regimento.
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