Flashcard FC449340
Que requisitos devem acompanhar a reclamação apresentada ao CODECON por infração prevista na Lei Complementar nº 939/2003?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que requisitos devem acompanhar a reclamação apresentada ao CODECON por infração prevista na Lei Complementar nº 939/2003?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação deve ser fundamentada e instruída, ou seja, conter fundamentação e documentos que comprovem os fatos alegados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte poderá apresentar ao CODECON reclamação fundamentada e instruída.
§ 1° - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECON, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 2° - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em