Flashcard FC449342
Qual medida processual deve ser imediatamente instaurada contra o servidor indicado após a representação do CODECON?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual medida processual deve ser imediatamente instaurada contra o servidor indicado após a representação do CODECON?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o servidor apontado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte poderá apresentar ao CODECON reclamação fundamentada e instruída.
§ 1° - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECON, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 2° - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em