Flashcard FC449346
O que ocorre com disposições legais contrárias com a publicação da Lei Complementar nº 939/2003?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que ocorre com disposições legais contrárias com a publicação da Lei Complementar nº 939/2003?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As disposições legais contrárias ficam revogadas com a publicação da Lei Complementar nº 939/2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Da Disposição Final e Transitória
Artigo único - São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente;
II - comissão de procedimentos essenciais;
III - desvio de poder.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em