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Em que situações os atos e procedimentos de fiscalização são considerados inválidos segundo a Lei Complementar nº 939/2003?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situações os atos e procedimentos de fiscalização são considerados inválidos segundo a Lei Complementar nº 939/2003?
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Resposta
São considerados inválidos quando desatendem aos pressupostos legais e regulamentares exigidos para a atuação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Da Disposição Final e Transitória
Artigo único - São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente;
II - comissão de procedimentos essenciais;
III - desvio de poder.
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