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Como a incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente afeta a validade dos atos de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como a incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente afeta a validade dos atos de fiscalização?
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Resposta
A incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente torna os atos e procedimentos de fiscalização inválidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Da Disposição Final e Transitória
Artigo único - São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente;
II - comissão de procedimentos essenciais;
III - desvio de poder.
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