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Em doações, que condição relacionada ao domicílio das partes não afasta a sujeição ao ITCMD (SP) sobre imóvel situado no Estado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em doações, que condição relacionada ao domicílio das partes não afasta a sujeição ao ITCMD (SP) sobre imóvel situado no Estado?
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Resposta
Na hipótese de doação, a transmissão do imóvel situado no Estado fica sujeita ao ITCMD mesmo que o doador, o donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação
civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra
aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
§ 1° - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro
Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste
Estado.
§ 2° - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.
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