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Que condição de domicílio do doador torna sujeitos ao ITCMD (SP) bens móveis, títulos e direitos localizados em outro Estado ou no Distrito Federal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que condição de domicílio do doador torna sujeitos ao ITCMD (SP) bens móveis, títulos e direitos localizados em outro Estado ou no Distrito Federal?
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Resposta
Se o doador tiver domicílio neste Estado, bens móveis, títulos e direitos localizados em outro Estado ou no Distrito Federal ficam sujeitos ao ITCMD deste Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação
civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra
aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
§ 1° - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro
Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste
Estado.
§ 2° - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.
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