Flashcard FC449413
Na Lei do ITCMD (SP), se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, quem se torna o contribuinte do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ITCMD (SP), se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, quem se torna o contribuinte do imposto?
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Resposta
O doador passa a ser o contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - São contribuintes do imposto:
I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;
II - no fideicomisso: o fiduciário;
III - na doação: o donatário;
IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.
Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.
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