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Qual alternativa ao valor declarado pelo inventariante pode ser adotada pela Administração na transmissão causa mortis?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual alternativa ao valor declarado pelo inventariante pode ser adotada pela Administração na transmissão causa mortis?
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Resposta
O valor pode ser proposto pela Fazenda e aceito pelos herdeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.
§ 1° - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9°, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação
judicial.
§ 2° - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.
§ 3° - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.
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