Flashcard FC449440
Em caso de avaliação judicial ou administrativa, qual momento deve ser considerado para determinar o valor do bem ou direito?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em caso de avaliação judicial ou administrativa, qual momento deve ser considerado para determinar o valor do bem ou direito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser considerado o valor na data da realização da avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.
§ 1° - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9°, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação
judicial.
§ 2° - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.
§ 3° - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em