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A que outras situações aplicam-se, no que couber, as disposições sobre arbitramento da base de cálculo no ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A que outras situações aplicam-se, no que couber, as disposições sobre arbitramento da base de cálculo no ITCMD (SP)?
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Resposta
As disposições aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo.
§ 1° - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.
§ 2° - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.
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