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Como a Lei do ITCMD (SP) dispõe sobre a dedução de dívidas que onerem o bem transmitido no cálculo do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como a Lei do ITCMD (SP) dispõe sobre a dedução de dívidas que onerem o bem transmitido no cálculo do imposto?
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Resposta
A lei estabelece que as dívidas que onerem o bem transmitido não são abatidas no cálculo do ITCMD, ou seja, não se deduz o valor dessas obrigações do montante tributável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.
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