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Qual o tratamento tributário, pela Lei do ITCMD (SP), das dívidas do espólio no cálculo do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o tratamento tributário, pela Lei do ITCMD (SP), das dívidas do espólio no cálculo do imposto?
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Resposta
As dívidas do espólio não são abatidas no cálculo do ITCMD; não se admite dedução dessas obrigações do valor sobre o qual o imposto é calculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.
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