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Qual é o valor mínimo da base de cálculo do ITCMD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, segundo a Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o valor mínimo da base de cálculo do ITCMD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, segundo a Lei do ITCMD (SP)?
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Resposta
A base de cálculo não pode ser inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:
I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU;
II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
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