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Que dados os contratantes devem mencionar no contrato de doação por instrumento particular acerca da guia de recolhimento?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que dados os contratantes devem mencionar no contrato de doação por instrumento particular acerca da guia de recolhimento?
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Resposta
Devem mencionar no contrato a data, o valor e demais dados constantes da guia de recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.
§ 1° - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública.
§ 2° - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão.
§ 3° - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.
§ 4° - À doação ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado.
§ 5° - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto.
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