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Em que hipótese o débito decorrente de multa na Lei do ITCMD (SP) fica sujeito à incidência de juros de mora?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese o débito decorrente de multa na Lei do ITCMD (SP) fica sujeito à incidência de juros de mora?
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Resposta
Quando o débito não for pago no prazo fixado em auto de infração ou em notificação; nessa hipótese incidem os juros de mora sobre o valor da multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o
regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
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