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Que normas devem ser observadas no cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos de multa na Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que normas devem ser observadas no cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos de multa na Lei do ITCMD (SP)?
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Resposta
O cálculo deve observar as disposições específicas previstas nos parágrafos da lei que disciplinam o cálculo dos juros de mora, respeitando os parâmetros ali estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o
regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
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