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Como o regulamento pode disciplinar a fixação do valor dos juros de mora sobre débitos de multa na Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como o regulamento pode disciplinar a fixação do valor dos juros de mora sobre débitos de multa na Lei do ITCMD (SP)?
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Resposta
O regulamento pode dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento, permitindo etapas distintas para apuração ou atualização do montante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o
regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
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