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Que providência a Lei do ITCMD (SP) determina quando é apurada qualquer infração à legislação do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que providência a Lei do ITCMD (SP) determina quando é apurada qualquer infração à legislação do imposto?
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Resposta
A lei prevê a lavratura de um auto de infração e a imposição de multa ao responsável pela infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.
§ 1° - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.
§ 2° - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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