Flashcard FC449502
Quem possui competência privativa para lavrar auto de infração e impor multa no âmbito do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem possui competência privativa para lavrar auto de infração e impor multa no âmbito do ITCMD (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Agentes Fiscais de Rendas têm competência privativa para lavrar autos de infração e impor multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.
§ 1° - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.
§ 2° - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em