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Qual disciplina processual é aplicável, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual disciplina processual é aplicável, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa do ITCMD (SP)?
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Resposta
Aplica-se, no que couber, a disciplina processual prevista na legislação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.
§ 1° - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.
§ 2° - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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