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Qual desconto é aplicado se o autuado pagar a multa até 30 dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual desconto é aplicado se o autuado pagar a multa até 30 dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa?
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Resposta
Desconto de 30%, se o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:
I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;
II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;
III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.
Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:
1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação;
2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos.
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