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Que renúncia ocorre quando o autuado paga a multa com desconto prevista na Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que renúncia ocorre quando o autuado paga a multa com desconto prevista na Lei do ITCMD (SP)?
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Resposta
O pagamento com desconto implica renúncia à defesa administrativa e aos recursos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:
I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;
II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;
III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.
Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:
1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação;
2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos.
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