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Segundo a Lei do ITCMD (SP), qual condição é exigida para que o oficial do Registro de Imóveis averbe atos e termos de seu ofício?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Segundo a Lei do ITCMD (SP), qual condição é exigida para que o oficial do Registro de Imóveis averbe atos e termos de seu ofício?
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Resposta
A averbação depende da apresentação da prova do pagamento do imposto ITCMD. Sem essa prova o oficial do Registro de Imóveis não deverá averbar atos ou termos de seu ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
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