Flashcard FC449513
Na Lei do ITCMD (SP), quem é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização o exame de livros, autos e papéis em cartório?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ITCMD (SP), quem é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização o exame de livros, autos e papéis em cartório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O serventuário da Justiça é obrigado a permitir o exame desses documentos pelos encarregados da fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em