Flashcard FC449514
Na Lei do ITCMD (SP), em que local o serventuário da Justiça deve permitir o exame de livros, autos e papéis pelos encarregados da fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ITCMD (SP), em que local o serventuário da Justiça deve permitir o exame de livros, autos e papéis pelos encarregados da fiscalização?
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Resposta
O exame deve ser facultado no cartório onde os documentos se encontram.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.
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