Flashcard FC449515
Na Lei do ITCMD (SP), quais materiais o serventuário da Justiça deve facultar para exame pelos encarregados da fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ITCMD (SP), quais materiais o serventuário da Justiça deve facultar para exame pelos encarregados da fiscalização?
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Resposta
Devem ser facultados o livros, os autos e os papéis que contenham informações relevantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.
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