Flashcard FC449516
Na Lei do ITCMD (SP), qual a finalidade exigida para que livros, autos e papéis sejam facultados para exame pelos encarregados da fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ITCMD (SP), qual a finalidade exigida para que livros, autos e papéis sejam facultados para exame pelos encarregados da fiscalização?
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Resposta
Os documentos devem interessar à arrecadação ou à fiscalização do imposto para que o exame seja permitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.
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