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Quem pode estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação de remeter a relação de óbitos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação de remeter a relação de óbitos?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda pode estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 27. - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar.
Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo.
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