Flashcard FC449523
Em que feitos processados no Estado a Procuradoria Geral do Estado tem competência para intervir em matéria de ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que feitos processados no Estado a Procuradoria Geral do Estado tem competência para intervir em matéria de ITCMD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem competência para intervir em inventários, arrolamentos e outros feitos processados no âmbito do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em